Fique atento aos prazos para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional

Fique atento aos prazos para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional

Dia 31/01/2020 termina terminou o prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.

No momento da solicitação serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija à uma unidade da RFB, ou entre no site: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-eintimacoes/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simplesnacional/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional.

Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim (www.redesim.gov.br).

Para regularização de pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária
responsável.

Até o momento foram realizadas 591.972 solicitações de opção, sendo deferidas 205.793. Outras 348.213 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes federados.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fontes:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=ca2f
0fd3-9e97-4927-b662-16624016b4bf

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e-intimacoes/orientacoespara-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional/orientacoes-para-regularizacao-dependencias-simples-nacional

 

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